TAXA DE LOCALIZAÇÃO E ISSQN FIXO/AUTÔNOMO 2023

A Prefeitura de Corumbá lançou nesta segunda-feira, 16 de janeiro, as formas de pagamento das taxas de Poder de Polícia e do ISSQN Fixo Anual dos profissionais autônomos referente ao exercício 2023. 

O pagamento poderá ser efetuado em cota única ou em até três parcelas iguais, quanto ao: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Fixo); Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (TFL); Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA); Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos (TFP).

O contribuinte optar por recolher o ISSQN Fixo, TFL, TFA e TFP em cota única, até o próximo dia 15 de fevereiro, tem desconto de 10%. Quem optar pelo pagamento, também em parcela única, no dia 15 de março, terá direito a 5% de desconto. Já para os munícipes que optarem pelo parcelamento em três vezes, os vencimentos serão nos dias 15 de fevereiro, 15 de março e 17 de abril.

A impugnação poderá ser protocolizada gratuitamente até a data limite, pelo e-mail camob@corumba.ms.gov.br ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Frei Mariano, ente a Delamare e a avenida General Rondon.   petição, devidamente fundamentada, deverá ser protocolada pelo contribuinte, ou seu representante legal, e deverá respeitar o disposto no art. 608 da Lei Complementar 100/2006 (Código Tributário Municipal) e no edital de notificação regulamentador.

As impugnações protocolizadas dentro do prazo estipulado e julgadas procedentes pela Administração Tributária, terão 30 dias a contar da ciência do lançamento retificado para efetuar o pagamento nas condições previstas no art. 2º e, incidindo desconto de 10% (dez por cento) nos casos previstos no caput do art. 5º. As impugnações indeferidas terão as datas de vencimento mantidas, conforme o caso, incidindo-se juros e multa até a data do efetivo pagamento.



ATENÇÃO

Considerando as instruções do DECRETO Nº 2.263, DE 16 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, a Auditoria Geral da Fazenda do Município, informa que foram disponibilizados para atendimento fiscal os seguintes endereços eletrônicos:

a) atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br > relacionado a credenciamento de NFS eletrônica de pessoa física e jurídica, cancelamento e substituição de NFSE, dúvidas quanto ao funcionamento do sistema de emissão de NFS eletrônica bem como demais orientações correlatas ao ISS ( Imposto Sobre Serviços).

b) atendimento.camob@corumba.ms.gov.br > relacionado a todos assuntos correlatos a cadastros de pessoas físicas e jurídicas, processos administrativos, revisões e cancelamentos de Taxas de Poder de Policia e ISS Fixo anual.

c) atendimento.iptu@corumba.ms.gov.br > relacionado ao cadastro imobiliário de pessoas físicas e jurídicas, bem como informações de processos administrativos relacionados aos tributos imobiliários (IPTU, Taxas e ITBI)