REFIS 2021
Lei Complementar n.º 275 de
14 de abril de 2021
Informações Gerais quanto à adesão ao Refis/2021
Ø A adesão ao
Refis será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos
tributários ou não com vencimento até 31.12.2020 incluindo-se
quaisquer saldos de parcelamentos (discriminação constante no art. 1º da LC
275/2021 com a ressalva do § 4º do art. 2);
Ø Qualquer
modalidade de adesão ao Refis (cota única ou parcelado) dar-se-á com a
respectiva homologação que só ocorrerá com o pagamento da cota única ou
primeira parcela, sob pena de exclusão do programa;
Ø A adesão ao
Refis implica em todas as condições constantes no art. 4º da LC 275/2021 sendo
a principal determinação a de renunciar a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos;
Ø A adesão ao
Refis implica à aceitação irretratável dos honorários advocatícios, quando
houver, nos moldes do art. 5º da LC 275/2021;
Ø O
atendimento Refis não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos
débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de
lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar
rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente;
Ø Por conta
das questões de biossegurança decorrentes da pandemia de covid-19 a adesão ao
Refis poderá ocorrer de maneira eletrônica, conforme regulamentação
contida na Instrução Normativa SEFIG/AGFM N.º 001/2021 de 23 de abril
de 2021. O endereço eletrônico para tal atendimento será disponibilizado no
site oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá acessando o link http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf;
Ø O CAC
promoverá atendimento presencial ao contribuinte das 07h30min às
12h30min, respeitando-se todas as normas de biossegurança decorrentes da
pandemia. Ademais, atenderemos pelos telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340
ou (67) 3907-5334 e pelos seguintes e-mails:
o refis@corumba.ms.gov.br –
para débitos em Dívida Ativa
o refispgm@corumba.ms.gov.br –
para débitos em Execução Fiscal
ATENÇÃO
Considerando as instruções do DECRETO Nº 2.263, DE 16 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, a Auditoria Geral da Fazenda do Município, informa que foram disponibilizados para atendimento fiscal os seguintes endereços eletrônicos:
a) atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br > relacionado a credenciamento de NFS eletrônica de pessoa física e jurídica, cancelamento e substituição de NFSE, dúvidas quanto ao funcionamento do sistema de emissão de NFS eletrônica bem como demais orientações correlatas ao ISS ( Imposto Sobre Serviços).
b) atendimento.camob@corumba.ms.gov.br > relacionado a todos assuntos correlatos a cadastros de pessoas físicas e jurídicas, processos administrativos, revisões e cancelamentos de Taxas de Poder de Policia e ISS Fixo anual.
c) atendimento.iptu@corumba.ms.gov.br > relacionado ao cadastro imobiliário de pessoas físicas e jurídicas, bem como informações de processos administrativos relacionados aos tributos imobiliários (IPTU, Taxas e ITBI)
REFIS 2021
Lei Complementar n.º 275 de
14 de abril de 2021
Informações Gerais quanto à adesão ao Refis/2021
Ø A adesão ao
Refis será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos
tributários ou não com vencimento até 31.12.2020 incluindo-se
quaisquer saldos de parcelamentos (discriminação constante no art. 1º da LC
275/2021 com a ressalva do § 4º do art. 2);
Ø Qualquer
modalidade de adesão ao Refis (cota única ou parcelado) dar-se-á com a
respectiva homologação que só ocorrerá com o pagamento da cota única ou
primeira parcela, sob pena de exclusão do programa;
Ø A adesão ao
Refis implica em todas as condições constantes no art. 4º da LC 275/2021 sendo
a principal determinação a de renunciar a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos;
Ø A adesão ao
Refis implica à aceitação irretratável dos honorários advocatícios, quando
houver, nos moldes do art. 5º da LC 275/2021;
Ø O
atendimento Refis não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos
débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de
lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar
rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente;
Ø Por conta
das questões de biossegurança decorrentes da pandemia de covid-19 a adesão ao
Refis poderá ocorrer de maneira eletrônica, conforme regulamentação
contida na Instrução Normativa SEFIG/AGFM N.º 001/2021 de 23 de abril
de 2021. O endereço eletrônico para tal atendimento será disponibilizado no
site oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá acessando o link http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf;
Ø O CAC
promoverá atendimento presencial ao contribuinte das 07h30min às
12h30min, respeitando-se todas as normas de biossegurança decorrentes da
pandemia. Ademais, atenderemos pelos telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340
ou (67) 3907-5334 e pelos seguintes e-mails:
o refis@corumba.ms.gov.br – para débitos em Dívida Ativa
o refispgm@corumba.ms.gov.br –
para débitos em Execução Fiscal
