REFIS 2021

Lei Complementar n.º 275 de 14 de abril de 2021

Modalidades de Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Corumbá 2021
OPÇÕES

QUITAÇÃO / NEGOCIAÇÃO
DESCONTOSVALOR MÍNIMO DE PARCELA
MULTASJUROSCORREÇÃOPESSOA FÍSICAPESSOA JURÍDICA
À VISTACOTA ÚNICA100%100%100%R$ 150,00R$ 250,00
PARCELADODE 2 A 3 PARCELAS100%100%100%
DE 4 A 12 PARCELAS100%100%NÃO APLICÁVEL
DE 13 A 24 PARCELAS90%90%NÃO APLICÁVEL
DE 25 A 36 PARCELAS80%80%NÃO APLICÁVEL

 

Informações Gerais quanto à adesão ao Refis/2021

 

Ø  A adesão ao Refis será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos tributários ou não com vencimento até 31.12.2020 incluindo-se quaisquer saldos de parcelamentos (discriminação constante no art. 1º da LC 275/2021 com a ressalva do § 4º do art. 2);

Ø  Qualquer modalidade de adesão ao Refis (cota única ou parcelado) dar-se-á com a respectiva homologação que só ocorrerá com o pagamento da cota única ou primeira parcela, sob pena de exclusão do programa;

Ø  A adesão ao Refis implica em todas as condições constantes no art. 4º da LC 275/2021 sendo a principal determinação a de renunciar a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos;

Ø  A adesão ao Refis implica à aceitação irretratável dos honorários advocatícios, quando houver, nos moldes do art. 5º da LC 275/2021;

Ø  O atendimento Refis não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente;

Ø  Por conta das questões de biossegurança decorrentes da pandemia de covid-19 a adesão ao Refis poderá ocorrer de maneira eletrônica, conforme regulamentação contida na Instrução Normativa SEFIG/AGFM N.º 001/2021 de 23 de abril de 2021. O endereço eletrônico para tal atendimento será disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá acessando o link http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf;

Ø  O CAC promoverá atendimento presencial ao contribuinte das 07h30min às 12h30min, respeitando-se todas as normas de biossegurança decorrentes da pandemia. Ademais, atenderemos pelos telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340 ou (67) 3907-5334 e pelos seguintes e-mails:

 

o    refis@corumba.ms.gov.br – para débitos em Dívida Ativa 

o   refispgm@corumba.ms.gov.br – para débitos em Execução Fiscal




ATENÇÃO

Considerando as instruções do DECRETO Nº 2.263, DE 16 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, a Auditoria Geral da Fazenda do Município, informa que foram disponibilizados para atendimento fiscal os seguintes endereços eletrônicos:

a) atendimento.notafiscal@corumba.ms.gov.br > relacionado a credenciamento de NFS eletrônica de pessoa física e jurídica, cancelamento e substituição de NFSE, dúvidas quanto ao funcionamento do sistema de emissão de NFS eletrônica bem como demais orientações correlatas ao ISS ( Imposto Sobre Serviços).

b) atendimento.camob@corumba.ms.gov.br > relacionado a todos assuntos correlatos a cadastros de pessoas físicas e jurídicas, processos administrativos, revisões e cancelamentos de Taxas de Poder de Policia e ISS Fixo anual.

c) atendimento.iptu@corumba.ms.gov.br > relacionado ao cadastro imobiliário de pessoas físicas e jurídicas, bem como informações de processos administrativos relacionados aos tributos imobiliários (IPTU, Taxas e ITBI)