INFORME DE LANÇAMENTO TRIBUTOS 2019
Senhores contribuintes,
Encontram-se disponíveis para pagamento as Taxas de Fiscalização -TFL (ALVARÁ) e ISS FIXO Autônomo para o exercício 2019 com a opção de parcelamento em 03 (três) vezes conforme Decreto 2093 de 18/01/2019 – DIOCORUMBA Edição 1592, 21/01/2019.
Vencimento:
20/02/2019 com 20% de desconto para pagamento à vista(cota única). (na opção “débitos em aberto” selecionar o tributo e posteriormente “imprimir carnê”, para obter desconto no pagamento á vista).
As guias poderão ser impressas pelo site acima ou pessoalmente no setor de atendimento ao contribuinte – CAC, no horário da 8h às 16h.
Obs: Para acessar tenham em mãos o CPF ou CNPJ do contribuinte e número do cadastro econômico no município - CAE.
Dúvidas: 67 3907-5371 Ramal 1010.
ATENÇÃO CONTRIBUINTES E CONTADORES:
Conforme dispõe o art. 16 § 1° do Decreto Municipal nº 1.944, de 06/03/2018, inconsistências verificadas na emissão de documentos fiscais deverão ser corrigidas até o 15° dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços por meio da opção “Substituição da Nota Fiscal”, exceto nos seguintes casos, em que deverá ocorrer o cancelamento administrativo:
I - caso o serviço não tenha sido prestado;
II - erro na marcação da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III - erro na indicação de incidência ou, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;
IV - a indicação do local de incidência do ISSQN.
A Substituição da Nota Fiscal nada mais é do que o cancelamento do documento fiscal emitido com erros e a emissão de um novo documento, com os dados corrigidos, numa mesma oportunidade.
Demais dúvidas ou esclarecimentos, gentileza contatar a Coordenação de Fiscalização do ISSQN, através do telefone (67) 3907-5428 ramais 1014 e 1015.
