ATENÇÃO CONTRIBUINTES E CONTADORES:
Conforme dispõe o art. 16 § 1° do Decreto Municipal nº 1.944, de 06/03/2018, inconsistências verificadas na emissão de documentos fiscais deverão ser corrigidas até o 15° dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços por meio da opção “Substituição da Nota Fiscal”, exceto nos seguintes casos, em que deverá ocorrer o cancelamento administrativo:
I - caso o serviço não tenha sido prestado;
II - erro na marcação da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III - erro na indicação de incidência ou, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;
IV - a indicação do local de incidência do ISSQN.
A Substituição da Nota Fiscal nada mais é do que o cancelamento do documento fiscal emitido com erros e a emissão de um novo documento, com os dados corrigidos, numa mesma oportunidade.
Demais dúvidas ou esclarecimentos, gentileza contatar a Coordenação de Fiscalização do ISSQN, através do telefone (67) 3907-5428 ramais 1014 e 1015.
Conforme dispõe o art. 16 § 1° do Decreto Municipal nº 1.944, de 06/03/2018, inconsistências verificadas na emissão de documentos fiscais deverão ser corrigidas até o 15° dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços por meio da opção “Substituição da Nota Fiscal”, exceto nos seguintes casos, em que deverá ocorrer o cancelamento administrativo:
I - caso o serviço não tenha sido prestado;
II - erro na marcação da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III - erro na indicação de incidência ou, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;
IV - a indicação do local de incidência do ISSQN.
A Substituição da Nota Fiscal nada mais é do que o cancelamento do documento fiscal emitido com erros e a emissão de um novo documento, com os dados corrigidos, numa mesma oportunidade.
Demais dúvidas ou esclarecimentos, gentileza contatar a Coordenação de Fiscalização do ISSQN, através do telefone (67) 3907-5428 ramais 1014 e 1015.
